Proc: 983 - PAR 026/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2025-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025 | Download |
| 01/04/2025 | Protocolado em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 02/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 08/04/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 13/05/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 19/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2025 | |
| 20/05/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |