Proc: 849 - PAR 016/2025 - Parecer de Relatoria da Verª Luany Favacho opinando pela Aprovação - PLO 19/2025 Dispondo sobre a vedação das campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, bem como de Concessionárias de Serviços Públicos, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas fake - news

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025

Necessita Parecer da Comissão permanente de serviços públicos.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2025	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025
25/03/2025	Protocolado em: 25/03/2025
01/04/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 02/04/2025
03/04/2025	Encaminhado à Comissão permanente de serviços públicos