Proc: 849 - PAR 016/2025 - Parecer de Relatoria da Verª Luany Favacho opinando pela Aprovação - PLO 19/2025 Dispondo sobre a vedação das campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, bem como de Concessionárias de Serviços Públicos, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas fake - news

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()