Proc: 848 - PAR 015/2025 - Parecer de Relatoria do ver. Claudio opinando pela APROVAÇAO com Emenda ao - PLO 18/2025 Dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()