Proc: 4162 - PAR 465/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 136/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Protocolado em: 18/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 18/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |