Proc: 3553 - PAR 353/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 107/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()

Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 29/10/2024
29/10/2024 Protocolado em: 29/10/2024
29/10/2024 Encaminha para Pauta de Comissões em: 30/10/2024
30/10/2024 Aprovado por unanimidade
30/10/2024 Apreciação em Plenário em: 31/10/2024