Proc: 2436 - PLO 084/2024 - Lei Daniella Di Lorena Pelaes dos Santos - Determinando a Comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que específica, no âmbito do Município de Macapá

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2024	Download
24/06/2024	Protocolado em: 24/06/2024
24/06/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
24/06/2024	Apreciação em Plenário em: 25/06/2024
25/06/2024	Leitura em Plenário em: 25/06/2024
25/06/2024	Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR
25/06/2024	Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/06/2024
25/06/2024	Parecer do Relator por Ver. Luany Favacho	Download
25/06/2024	Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 25/06/2024	Ver Tramitação
26/06/2024	Aprovado por unanimidade
26/06/2024	Apreciação em Plenário em: 27/06/2024
27/06/2024	Aprovado por unanimidade
28/06/2024	Encaminha à Presidência via Ofício: 071/2024-GAB/PRES/CMM	Download
06/08/2024	Sancionado em: 29/07/2024	Download
07/08/2024	Promulgado por Executivo Municipal em: 07/08/2024	Ver Tramitação