Proc: 290 - PLO 019/2025 - Dispondo sobre a vedação das campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, bem como de Concessionárias de Serviços Públicos, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas fake - news
Proponente: Ver. Alexandre Azevedo (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025
wlpNecessita Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 24/02/2025 | Download |
| 24/02/2025 | Protocolado em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 24/02/2025 | Encaminha para leitura em Plenário em: 25/02/2025 | |
| 25/02/2025 | Leitura em Plenário em: 25/02/2025 | |
| 07/03/2025 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 11/03/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/03/2025 |