Proc: 2709 - LEI 2826/2024 - Dispõe sobre o prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/08/2024 | Download |
| 07/08/2024 | Protocolado em: 07/08/2024 |