Proc: 2429 - PCC 220/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()