Proc: 2257 - LEI 2791/2024 - Dispondo sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constataram indícios de maus tratos a pessoa idosa atendida, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024 | Download |
| 14/06/2024 | Protocolado em: 14/06/2024 |