Proc: 761 - PLO 018/2024 - Dispondo sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constataram indícios de maus tratos a pessoa idosa atendida, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil
Proponente: Ver. Odilson Nunes (Solidariedade )
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 31/03/2024 | Download |
| 01/04/2024 | Protocolado em: 01/04/2024 | |
| 01/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 01/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 04/04/2024 | Leitura em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 09/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 10/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Encaminhado ao Relator por Cláudio Góes | |
| 23/04/2024 | Parecer do Relator por Cláudio Góes | Download |
| 23/04/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 23/04/2024 | Ver Tramitação |
| 07/05/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 07/05/2024 | Ver Tramitação |
| 16/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 16/05/2024 | |
| 16/05/2024 | Parecer da Comissão de saúde e assistência social - CSAS por Comissão de saúde e assistência social - CSAS em: 16/05/2024 | Ver Tramitação |
| 17/05/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 17/05/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 27/05/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 037/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 13/06/2024 | Sancionado em: 03/06/2024 | Download |
| 14/06/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 14/06/2024 | Ver Tramitação |