Proc: 674 - PAR 022/2024 - Opinando pela Aprovação com Emendas Modificativas do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024-PMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()