Proc: 648 - ATC 004/2024 - ATC 004/2024 - Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da 4º Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 20 de março de 2024. (Inciso I do Art. 8º da Resolução nº 002/97 - CMM).

Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()