Proc: 1934 - LEC 204/2025 - Altera os anexos VII, IX e XI da Lei Complementar nº 202, de 03 de abril de 2025.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/05/2025 | Download |
28/05/2025 | Protocolado em: 28/05/2025 |