Proc: 1883 - PAR 094/2025 - Parecer de relatoria da Verª Luany Favacho opinando pela Manutenção do Veto - MVI 20/2025 Vetando Integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025-CMM de autoria da Verª Pastora Leia, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 24 de abril de 2018, para a inclusão, na redução da jornada de trabalho, dos servidores municipais com pais e mães com doença de Alzheimer dependentes de cuidados e dá outras providências
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Protocolado em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 28/05/2025 |