Proc: 1882 - PAR 001/2025 - Parecer de relatoria do Ver. Claudio Goes opinando pela Aprovação ao - PLO 19/2025 de autoria do Ver. Alexandre Azevedo, Dispondo sobre a vedação das campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, bem como de Concessionárias de Serviços Públicos, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas fake - news
Proponente: Comissões Permanente de Serviços Públicos - CSP ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Protocolado em: 27/05/2025 | |
27/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/05/2025 | |
27/05/2025 | Aprovado por unanimidade |