Proc: 1882 - PAR 001/2025 - Parecer de relatoria do Ver. Claudio Goes opinando pela Aprovação ao - PLO 19/2025 de autoria do Ver. Alexandre Azevedo, Dispondo sobre a vedação das campanhas de peças e anúncios publicitários aos órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, bem como de Concessionárias de Serviços Públicos, de veículos de notícias que tenham sido condenados, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias fraudulentas fake - news

Proponente: Comissões Permanente de Serviços Públicos - CSP ()

Proposição Referida

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/05/2025 Cadastrado no Sistema em: 27/05/2025
27/05/2025 Protocolado em: 27/05/2025
27/05/2025 Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/05/2025
27/05/2025 Aprovado por unanimidade