Proc: 1795 - PLO 095/2025 - Dispondo sobre a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no âmbito do Município de Macapá por empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências
Proponente: Ver. Pedro da Lua (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2025 | Download |
| 22/05/2025 | Protocolado em: 22/05/2025 | |
| 22/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/05/2025 | |
| 22/05/2025 | Leitura em Plenário em: 22/05/2025 |