Proc: 1663 - PAR 077/2025 - Parecer de Relatoria do Ver. Joselyo e Mais Saúde opinando pela APROVAÇÃO ao - PLO 51/2025 de Autoria do Ver. Banha Lobato, Assegurando às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no Município de Macapá, a não obrigatoriedade de adentrar às áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/2025	Cadastrado no Sistema em: 13/05/2025
13/05/2025	Protocolado em: 13/05/2025
13/05/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 14/05/2025