Proc: 1526 - PAR 073/2025 - Parecer de Relatoria do Ver. Gian do Nae opinando pela APROVAÇÃO ao - PLO 23/2025 Dispondo sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Macapá, e dá outras providências

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()