Proc: 1525 - PAR 072/2025 - Parecer de Relatoria do Ver. Gian do Nae opinando pela APROVAÇÃO ao- PLO 4/2025 Dispondo sobre a comunicação a cerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar e dá outras providências.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2025 | Download |
| 06/05/2025 | Protocolado em: 06/05/2025 | |
| 06/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 07/05/2025 | |
| 07/05/2025 | Aprovado por unanimidade |