Proc: 1217 - LEC 202/2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente, inclusive, os cargos comissionados, contratos administrativos, pensionistas, aposentados servidores civis e servidores do quadro em extinção do Poder Executivo Municipal do Município de Macapá
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 | Download |
11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 |