Proc: 1217 - LEC 202/2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial nos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente, inclusive, os cargos comissionados, contratos administrativos, pensionistas, aposentados servidores civis e servidores do quadro em extinção do Poder Executivo Municipal do Município de Macapá

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025
11/04/2025 Protocolado em: 11/04/2025