Proc: 1217 - PLO 048/2025 - Instituindo Política Municipal de Cannabis spp para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, de acordo com o Regulamento Técnico nº 344/1998 da ANVISA
Proponente: Ver. Patrick Monte (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/04/2025 | Download |
| 11/04/2025 | Protocolado em: 11/04/2025 |