Proc: 1188 - PAR 043/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2025 | Download |
| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 09/04/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/04/2025 | |
| 10/04/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |