Proc: 1107 - LEC 201/2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 083, de 06 de Outubro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 136/2020-PMM, renomeando como Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2025 | Download |
| 07/04/2025 | Protocolado em: 07/04/2025 |