Proc: 832 - PAR 013/2025 - Opinando pela APROVAÇAO do Projeto de Lei nº 005/2025-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/03/2025 | Download |
| 25/03/2025 | Protocolado em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/03/2025 | |
| 31/03/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 02/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2025 | |
| 04/04/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |