Proc: 610 - PCC 001/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2025 - PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I).
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2025 | Download |
| 13/03/2025 | Protocolado em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/03/2025 | |
| 13/03/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 18/03/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 02/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2025 |