Proc: 555 - PAR 009/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 006/25-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/03/2025 | Download |
| 11/03/2025 | Protocolado em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/03/2025 | |
| 18/03/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 24/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Aprovado por Maioria Absoluta |