Proc: 343 - PAR 004/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei nº 021/2025-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/02/2025 | Download |
| 26/02/2025 | Protocolado em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 26/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2025 | |
| 27/02/2025 | Aprovado por por Maioria Absoluta |