Proc: 319 - PLO 023/2025 - Dispondo sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Macapá, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)

Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025

Necessita Parecer da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 25/02/2025	Download
26/02/2025	Protocolado em: 26/02/2025
26/02/2025	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
26/02/2025	Apreciação em Plenário em: 27/02/2025
27/02/2025	Leitura em Plenário em: 27/02/2025
12/03/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
14/03/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/03/2025
31/03/2025	Encaminhado ao Relator por CCJR - ao Vereador Gian do Nae
06/05/2025	Parecer do Relator por Ver. Gian do Nae	Download
06/05/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR em: 06/05/2025	Ver Tramitação
07/05/2025	Encaminhado à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM
09/05/2025	Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/05/2025
13/05/2025	Encaminhado ao Relator por Verª Luana Serrão