Proc: 042 - PLO 004/2025 - Dispondo sobre a comunicação a cerca de confirmação da existência de gravidez de menores de quatorze anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar e dá outras providências.
Proponente: Ver. Banha Lobato (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025
wlpNecessita Parecer da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2025 | Download |
| 06/02/2025 | Protocolado em: 06/02/2025 | |
| 06/02/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 07/02/2025 | Encaminha para leitura em Plenário em: 11/02/2025 | |
| 11/02/2025 | Leitura em Plenário em: 11/02/2025 | |
| 19/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | |
| 25/02/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 26/02/2025 | |
| 26/02/2025 | Encaminhado ao Relator por CCJR - ao Vereador Gian da Nae | |
| 06/05/2025 | Parecer do Relator por Ver. Gian do Nae | Download |
| 06/05/2025 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR em: 06/05/2025 | Ver Tramitação |
| 07/05/2025 | Encaminhado à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM | |
| 09/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Encaminhado ao Relator por Verª Elenice |