Proc: 010 - RES 003/2025 - Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Macapá e dá outras providências.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/01/2025 | Download |
| 27/01/2025 | Protocolado em: 27/01/2025 |