Proc: 009 - RES 002/2025 - Altera e acrescenta dispositivos no Artigo 17 da Resolução n° 002/2019-CMM.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/01/2025 | Download |
| 27/01/2025 | Protocolado em: 27/01/2025 |