Proc: 4157 - PAR 460/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 139/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/12/2024 | |
| 17/12/2024 | Protocolado em: 17/12/2024 | |
| 17/12/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 18/12/2024 | |
| 18/12/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 20/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/12/2024 | |
| 23/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2024 | |
| 31/12/2024 | Matéria não Votada por falta de Quórum |