Proc: 3950 - PAR 403/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/12/2024 | Download |
| 03/12/2024 | Protocolado em: 03/12/2024 | |
| 03/12/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 04/12/2024 | |
| 04/12/2024 | Reunião de Adiada | |
| 05/12/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 20/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/12/2024 | |
| 23/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2024 | |
| 31/12/2024 | Matéria não Votada por falta de Quórum |