Proc: 3947 - PAR 401/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2024