Proc: 3921 - LEI 2857/2024 - Assegura ao indivíduo com fibromialgia os direitos e benefícios previstos na Constituição Federal e Legislação infraconstitucional, para pessoa com deficiência e dá outras providências
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024 | Download |
| 27/11/2024 | Protocolado em: 27/11/2024 |