Proc: 3920 - ATC 044/2024 - Ata da Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2024