Proc: 3769 - PAR 390/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 027/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()