Proc: 3732 - ATC 040/2024 - Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2024