Proc: 3709 - PAR 386/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 025/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR () e Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária - CTFO ()