Proc: 3708 - PAR 385/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/11/2024 | Download |
12/11/2024 | Protocolado em: 12/11/2024 | |
12/11/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/11/2024 | |
12/11/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
12/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2024 | |
12/11/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |