Proc: 3512 - ATC 034/2024 - Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2024