Proc: 3480 - PAR 339/2024 - Parecer Conjunto opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA do Projeto de Lei nº 117/2024- CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()