Proc: 3479 - PAR 338/2024 - Parecer Conjunto opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 116/2024 CMM

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()