Proc: 3403 - PLO 126/2024 - Instituindo a proibição das concessionárias de serviço público de energia elétrica em realizar cortes de fornecimento a consumidores com renda de até 3 salários mínimos e que possua pessoa com deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla
Proponente: Ver. André Lima (REDE)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/10/2024 | Download |
| 21/10/2024 | Protocolado em: 21/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 21/10/2024 | Encaminha para leitura em Plenário em: 22/10/2024 | |
| 22/10/2024 | Leitura em Plenário em: 22/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 30/10/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 30/10/2024 | |
| 30/10/2024 | Encaminhado ao Relator por Ver. Luany Favacho | |
| 05/11/2024 | Parecer do Relator por Ver. Luany Favacho | Download |
| 05/11/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 05/11/2024 | Ver Tramitação |
| 06/11/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2024 | |
| 21/11/2024 | Aprovado por por Maioria Absoluta | |
| 22/11/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 141/2024-GAB/PRES/CMM | Download |