Proc: 3362 - ATC 031/2024 - Ata da segunda Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, justiça e Redação, Comissão Tributaria, Financeira e Orçamentaria e Comissão Especial.

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()