Proc: 3303 - PAR 327/2024 - Parecer da CCJR opinando pela APROVAÇÃO SEM EMENDAS ao PLO 96/2024 de autoria do Vereador Claudiomar Rosa que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de inspeções em edificações e regulamenta o laudo de inspeção predial - lei de inspeção predial e dá outras providências".
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/10/2024 | |
| 15/10/2024 | Protocolado em: 15/10/2024 | |
| 15/10/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 16/10/2024 | |
| 16/10/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |