Proc: 3296 - ATC 030/2024 - Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2024