Proc: 285 - PAR 003/2024 - Opinando pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei nº 112/23-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/02/2024 | Download |
| 28/02/2024 | Protocolado em: 28/02/2024 | |
| 28/02/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 28/02/2024 | |
| 28/02/2024 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
| 28/02/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 28/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/02/2024 | |
| 29/02/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |