Proc: 3162 - IND 292/2024 - Indicando ao Governo do Estado do Amapá, redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de 18% para 3% nas contas de energia elétrica
Proponente: Ver. André Lima (REDE)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/09/2024 | Download |
| 30/09/2024 | Protocolado em: 30/09/2024 |